Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação

Finalidade

Compete à comissão de orçamento, finanças e
tributação:

I -examinar e emitir parecer sobre:
a) projetos de lei relativos ao plano plurianual;
b) projetos de lei relativos às diretrizes orçamentarias;
c) projetos de lei relativos ao orçamento anual;
d) projetos de lei relativos aos créditos adicionais;
e) contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
f) projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira;
g) veto que envolva matéria financeira;
h) proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

II -exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentaria, sem prejuízo das demais Comissões da Câmara Municipal;

III -examinar relatório de execução orçamentaria disposto na Lei Orgânica do Município;

IV -elaborar projeto de decreto legislativo sobre as contas do Município

Composição da Comissão

Vereador Cargo
Isabel Cristina Brilhante Ballejo - PTB Presidente
Geilson Pires dos Santos - PTB Membro
Luis Carlos Rosa Lopes - MDB Membro