Comissão Legislação, Justiça e Cidadania

Finalidade

Compete à comissão de legislação,justiça e cidadania:

I -examinar e emitir parecer sobre:
a) aspecto constitucional, legal, regimental, lógico e gramatical de todas as
proposições;
b) veto que tenha por fundamento a ilegalidade ou a inconstitucionalidade;
c) licença ou afastamento do Prefeito;
d) elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra comissão.

II -responder a consultas da Mesa, de comissão ou de Vereador na área de sua competência.
§ 1°. Sempre que a comissão de constituição e justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais comissões, salvo exceção prevista no Regimento.
§ 2°. É obrigatória a audiência da comissão de constituição e
justiça sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
§ 3°. -Concluindo a comissão de constituição e justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e,
somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o respectivo processo

Composição da Comissão

Vereador Cargo
Rubem Fernando Pereira Gamba - PSB Presidente
Aldo Menegheti de Freitas Ferreira - PP Membro
Luiz Cezar Danelli Furini - MDB Membro